Termos e Condições

1. Quem somos

O ADV3BR é um software de gestão jurídica fornecido por Verissimofang ("nós", "nosso"). Ao contratar ou usar o ADV3BR, você celebra um contrato diretamente com a Verissimofang. Contato: contato@adv3br.com.

2. Aceitação

Ao criar uma conta, acessar ou continuar usando o ADV3BR, você declara que leu e aceita estes Termos. Se você contrata em nome de um escritório ou empresa, declara ter poderes para vinculá-la; se contrata como pessoa física, declara ser maior de idade.

3. O serviço

O ADV3BR é uma plataforma on-line para gestão de clientes, processos, prazos, audiências, tarefas, documentos e financeiro de escritórios de advocacia. Concedemos a você um direito limitado, não exclusivo e intransferível de uso do serviço dentro do plano contratado.

4. Conta e informações

• Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda a atividade realizada na sua conta.
• Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Você deve comunicar-nos imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.

5. Uso indevido

Você não pode:

• usar o serviço para qualquer finalidade ilegal ou em violação a normas aplicáveis, inclusive à legislação profissional da advocacia;
• praticar fraude, envio de spam ou comunicações não solicitadas;
• violar direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros;
• interferir na segurança do serviço, incluindo introdução de malware, testes de intrusão, varredura de vulnerabilidades ou raspagem (scraping) de dados;
• fazer engenharia reversa, revender, redistribuir o serviço ou burlar limites técnicos e de plano.

6. Conteúdo do usuário

Os dados e documentos que você insere permanecem seus. Você nos concede uma licença limitada para hospedar, armazenar e processar esse conteúdo exclusivamente para prestar o serviço. Você declara ter os direitos necessários sobre o conteúdo que envia.

7. Propriedade intelectual

O ADV3BR, seu software, documentação, marcas e demais elementos são de titularidade da Verissimofang. Nada nestes Termos transfere a você qualquer direito de propriedade intelectual sobre o serviço.

8. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço estável, mas não garantimos funcionamento ininterrupto, livre de erros ou isento de indisponibilidades decorrentes de manutenção, falhas de terceiros ou eventos fora do nosso controle razoável.

9. Pagamentos e assinatura

A assinatura é mensal, com período de teste gratuito de 7 dias. Pagamento, faturamento, impostos, renovação, cancelamento e reembolsos são regidos pelos Termos do Comprador da Paddle e pela nossa Política de Reembolso.

Nosso processo de pedidos é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record de todos os nossos pedidos. A Paddle atende a todas as solicitações de suporte ao cliente e cuida das devoluções.

10. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de: violação relevante destes Termos, inadimplemento, risco de segurança ou fraude, ou violações graves ou repetidas das nossas políticas. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento. Encerrado o acesso, você poderá solicitar a exportação dos seus dados em até 30 dias; após esse prazo os dados poderão ser excluídos ou anonimizados.

11. Garantias e responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, excluímos garantias implícitas de comercialização e adequação a finalidade específica. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou perda de reputação. Nossa responsabilidade agregada limita-se ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato gerador. Não excluímos responsabilidade por dolo, fraude, morte ou dano pessoal, quando a lei não permitir.

12. Indenização

Você nos indenizará por reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo que inserir, do uso ilícito do serviço ou da violação destes Termos.

13. Cessão, lei aplicável e foro

Você não pode ceder este contrato sem nosso consentimento; podemos cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro do domicílio do consumidor ou, nos demais casos, o foro da comarca do fornecedor.

14. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro do serviço; o uso continuado após a vigência representa aceitação.